Depois de quase trinta anos de vigência da Lei 8.666/93 foi publicada em 1º/04/2021 uma nova lei geral de licitações e contratos. A Lei 14.133/2021 foi publicada em 1º/04/2021 e trouxe 194 artigos e muitas inovações.
Importante considerar que embora a lei 14.133/2021 tenha entrado em vigor 1º/04/2021, seu art. 193, II previu a vigência concomitante desse diploma com a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 (Pregão) e Lei 12.462/2011 (RDC) por dois anos. Durante esses dois anos, portanto até 1º/04/2023, os entes públicos e o mercado deverão se qualificar para operar a nova legislação.
O Seminário Mato-grossense de Licitações e Contratos encerra pois, ótima oportunidade de atualização!
Dentre as principais inovações tem-se:
O processo eletrônico de contratação;
Regulamentação detalhada da fase preparatória da licitação, com ênfase no planejamento;
Critérios para pesquisa de preços;
a qualificação dos servidores envolvidos no processo de contratação;
revisão das modalidades licitatórias, com exclusão de algumas e inclusão de outras;
a nova concepção das fases da licitação;
a centralização das informações com a criação do PNCP;
inovações nos critérios de julgamento das propostas;
nova composição das hipóteses de contratação direta ao 74 e 75;
o controle da administração pública no que se refere ao processo de contratação;
o novo papel a ser desenvolvido pela advocacia pública e pela auditoria (controle interno);
dentre outros temas.
O seminário contou com a participação de renomados administrativistas, de diversas carreiras da Advocacia Pública Federal.
O seminário foi aberto pelo Dr. Leandro Sarai, mestre e doutore em direito político e econômico pelo Mackenzie, e Sub-procurador-Chefe da Coordenação de Consultoria do Banco Central em São Paulo. Ele abordou o regime constitucional de contratações públicas, a projeção subjetiva da nova lei e toda gama de novos princípios constantes do art. 5º da Lei 14.133/2021. Chama atenção o tratamento didático conferido à diferenciação de normas e normas especiais pertinentes às licitações e contratos administrativos.
Dr. Elmo Duarte, Procurador da Fazenda Nacional com atuação na Divisão de Consultoria e Assessoramento Jurídico da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, Mestre em Direito pela PUC/GO. Ele tratou dos agentes públicos que atuarão aos processos de contratação pública e, abordará ainda o tratamento conferido pela nova lei aos consórcios, cooperativas, ME/EPPS. O conteúdo pertinente aos agentes públicos em especial, encerra uma das grandes novidades trazidas pela nova lei de licitações e, foi bem tratada pelo Dr. Elmo.
Dr. Flávio Garcia - Pós-Doutor em Direito pela PUCPR; Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público pela EDAMP; Professor de cursos de graduação e pós-graduação; Procurador da Fazenda Nacional atuante na DICAD da PRFN 3ª Região tratou do rito pertinente ao processo de contratação pública, desde sua fase interna de planejamento até o novo papel da assessoria jurídica.
Dr. Leonardo Mota, pregoeiro experiente, Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas, Pregoeiro e Presidente da CPL do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, tratou da publicidade do processo de contratação pública, fase de disputa, julgamento, habilitação e recursal. Complementou sua exposição abordando análise da plataforma federal – Comprasnet.
Dra. Monica Antinarelli, Procuradora da Fazenda Nacional desde 2003, especialista e mestre em Direito Administrativo pela PUC/MG e Professor da ENAP de Gestão Pública, tratou de contratações diretas.
Dr. Carlos Nitão, mestre em Direito e Procurador Federal junto à Universidade Federal da Paraíba, abordou os contratos administrativos, já sob a perspectiva da nova lei de licitações.
Dra. Carolina Zancaner, Procuradora da Fazenda Nacional, mestre, doutora e pós doutora em Direito Administrativo, professor de Direito Administrativo da PUC/SP tratou de todos os procedimentos auxiliares. Abordou credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, registro de preços e registro cadastral.
Eu, Fabrício Lopes Oliveira, Procurador Federal junto da AGU desde 2000, com especialização pela USP e mestrado pela PUC/SP, tratei do tema do controle da Administração Pública. Procedia breve abordagem sobre a teoria geral do controle e procedi análise das novidades trazidas pela Lei 14.133/2021 no que se refere ao controle.
O curso está bastante abrangente e didático. Imperdível. Recomendo a todos, estudantes, servidores, Advogados e mesmo detentores de mandato eletivo.
MD Educa
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